Termos de solicitação por autoridades competentes
Os termos de solicitação de informações por autoridades competentes (doravante \"TSAC\") esclarecem o procedimento de como a Bancryp International Servicos Digitais Ltda fornece respostas às solicitações das autoridades competentes em relação a bancryp.com (o \"Site\") e seus serviços relacionados. Os Termos se aplicam ao Site e a todos os serviços prestados pela Bancryp através do site, aplicativo ou terminal POS.
Informações gerais
A Bancryp pode fornecer as informações solicitadas e necessárias somente e exclusivamente às autoridades competentes após o recebimento e a obtenção de um pedido oficial legítimo por uma autoridade.
A autoridade competente é qualquer pessoa ou organização legalmente delegada pelo estado, município ou autoridade similar para exercer ou executar os poderes, deveres e funções dos pedidos de obtenção de informações ou condução de investigação. A solicitação deve ser feita em uma base legal e enviada de acordo com os Termos.
Uma solicitação de informações pode ser feita através do e-mail juridico@bancryp.com apenas em Português ou em Inglês e incluir um endereço de e-mail válido para que possamos fornecer nossa resposta.
O email válido obrigatoriamente deve ser um email oficial da autoridade competente, que está obviamente associado à autoridade competente em questão.
O processo de revisão da consulta pode levar pelo menos dez (10) dias úteis.
A Bancryp se reserva o direito de não oferecer nenhum tipo de resposta ou ação quando não estiver em conformidade com a lei.
O pedido da autoridade competente deve conter as seguintes informações:
- As informações completas sobre a autoridade competente que emite o pedido de informações;
- O nome e informações de identificação da pessoa responsável pelo inquérito;
- Um e-mail oficial e endereço postal da autoridade competente e número de telefone de contato;
- A descrição clara dos tipos de informações que a autoridade competente solicita receber;
- Uma cópia em anexo do ofício junto com os identificadores dos processos;
Para poder processar com eficiência o pedido, solicitamos adicionalmente à autoridade competente que forneça detalhes da transação relacionados ao inquérito:
- Endereço da carteira;
- Hash de identificação de uma transação;
- Valor de uma transação;
- Qualquer outra informação significativa que esteja sob posse da autoridade competente.
Isenção de Responsabilidade
A Bancryp se esforça ao máximo para coletar e fornecer às autoridades competentes as informações solicitadas completas e detalhadas ao máximo; no entanto, a Bancryp não assume responsabilidade e não oferece garantia, incluindo implícita, a precisão, a adequação e a integridade das informações fornecidas em resposta.
Quaisquer divergências ou dificuldades em detalhes nas informações são possíveis e podem ser causadas por qualquer motivo, incluindo, entre outros, humana, imperfeições e mau funcionamento de hardware e software da Bancryp ou de fornecedores.
O e-mail divulgado aqui é confidencial e exclusivo para os pedidos das autoridades competentes, qualquer outro recebimento de e-mail que não esteja relacionado ao TSAC será excluído, bloqueado e denunciado como SPAM.
