Termos de solicitação por autoridades competentes

Os termos de solicitação de informações por autoridades competentes (doravante “TSAC”) esclarecem o procedimento de como a Bancryp International Servicos Digitais Ltda fornece respostas às solicitações das autoridades competentes em relação a bancryp.com (o “Site”) e seus serviços relacionados. Os Termos se aplicam ao Site e a todos os serviços prestados pela Bancryp através do site, aplicativo ou terminal POS.

Informações gerais

A Bancryp pode fornecer as informações solicitadas e necessárias somente e exclusivamente às autoridades competentes após o recebimento e a obtenção de um pedido oficial legítimo por uma autoridade. 

A autoridade competente é qualquer pessoa ou organização legalmente delegada pelo estado, município ou autoridade similar para exercer ou executar os poderes, deveres e funções dos pedidos de obtenção de informações ou condução de investigação. A solicitação deve ser feita em uma base legal e enviada de acordo com os Termos. 

Uma solicitação de informações pode ser feita através do e-mail [email protected] apenas em Português ou em Inglês e incluir um endereço de e-mail válido para que possamos fornecer nossa resposta. 

O email válido obrigatoriamente deve ser um email oficial da autoridade competente, que está obviamente associado à autoridade competente em questão. 

O processo de revisão da consulta pode levar pelo menos dez (10) dias úteis. 

A Bancryp se reserva o direito de não oferecer nenhum tipo de resposta ou ação quando não estiver em conformidade com a lei. 

O pedido da autoridade competente deve conter as seguintes informações: 

  • As informações completas sobre a autoridade competente que emite o pedido de informações; 
  • O nome e informações de identificação da pessoa responsável pelo inquérito; 
  • Um e-mail oficial e endereço postal da autoridade competente e número de telefone de contato; 
  • A descrição clara dos tipos de informações que a autoridade competente solicita receber;
  • Uma cópia em anexo do ofício junto com os identificadores dos processos;

Para poder processar com eficiência o pedido, solicitamos adicionalmente à autoridade competente que forneça detalhes da transação relacionados ao inquérito: 

  • Endereço da carteira;
  • Hash de identificação de uma transação;
  • Valor de uma transação;
  • Qualquer outra informação significativa que esteja sob posse da autoridade competente.

Isenção de Responsabilidade

A Bancryp se esforça ao máximo para coletar e fornecer às autoridades competentes as informações solicitadas completas e detalhadas ao máximo; no entanto, a Bancryp não assume responsabilidade e não oferece garantia, incluindo implícita, a precisão, a adequação e a integridade das informações fornecidas em resposta. 

Quaisquer divergências ou dificuldades em detalhes nas informações são possíveis e podem ser causadas por qualquer motivo, incluindo, entre outros, humana, imperfeições e mau funcionamento de hardware e software da Bancryp ou de fornecedores. 

O e-mail divulgado aqui é confidencial e exclusivo para os pedidos das autoridades competentes, qualquer outro recebimento de e-mail que não esteja relacionado ao TSAC será excluído, bloqueado e denunciado como SPAM.