A BANCRYP INTERNATIONAL SERVIÇOS LTDA, sociedade empresária, com sede e domicílio na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, à Rodovia Doutor Antonio Luiz Moura Gonzaga, 3.339 / 101, Bloco “B”, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 30.850.588/0001-33, doravante denominada BANCRYP, detentora e desenvolvedora de ambiente virtual para intermediação de compra e venda de moedas digitais criptografadas disponibilizada através do aplicativo “Bancryp” e site hospedado sob o domínio http://bancryp.com, e o USUÁRIO, celebram o presente TERMO & CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS, ou simplesmente, “T&C”, que define as condições que seguem:
A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, descrita em instrumento próprio, é de leitura obrigatória pelos signatários e é parte integrante do presente T&C.
1. TERMINOLOGIAS
1.1. Para todos os efeitos, as terminologias abaixo tem as seguinte definições e aplicações: CONTA BANCRYP: conta virtual do USUÁRIO criada na plataforma (site ou aplicativo) “Bancryp” e que permite o usuário comprar e vender; CONTAS DE ARRECADAÇÃO: são as contas bancárias no sistema bancário, de titularidade da BANCRYP, através das quais a BANCRYP receberá, em moeda corrente, o valor destinado pelo USUÁRIO para as transações de compras de CRIPTOMOEDAS; COTAÇÃO DE COMPRA: é avaliação do valor de compra de determinada CRIPTOMOEDA divulgada pela BANCRYP; COTAÇÃO DE VENDA: é a avaliação do valor para venda de determinada CRIPTOMOEDA divulgada pela BANCRYP; CRIPTOMOEDAS: são moedas digitais criptografadas (blockchain); ORDEM DE COMPRA: comando virtual do USUÁRIO na PLATAFORMA para aquisição de CRIPTOMOEDAS segundo a COTAÇÃO DE COMPRA; ORDEM DE VENDA: comando virtual de oferta pelo USUÁRIO na PLATAFORMA para venda de CRIPTOMOEDAS segundo a COTAÇÃO DE VENDA; SERVIÇOS: conjunto de serviços disponibilizados na PLATAFORMA para compra e venda das CRIPTOMOEDAS pelos USUÁRIOS; SITE: sítio virtual de titularidade da BANCRYP - https:// bancryp.com; PLATAFORMA: ferramenta virtual disponível em aplicativo ou SITE para utilização pelos USUÁRIOS dos SERVIÇOS da BANCRYP; TRANSAÇÃO: operação de compra ou venda de criptomoeda realizada pelo USUÁRIO; TOKEN DE UTILIDADE: é o token para ser utilizado na PLATAFORMA; WALLET: Carteira virtual de armazenamento de CRIPTOMOEDAS de titularidade exclusiva do usuário, vinculada ao seu cadastro, para realização dos SERVIÇOS. USUÁRIO: É o titular, pessoa física ou jurídica, legalmente capaz e juridicamente hábil a realizar operações, com identificação válida e com conta bancária no Brasil, aderente ao presente T&C e que utiliza os SERVIÇOS da Bancryp.
2. OBJETO
2.1. O presente Termo e Condições regula e estabelece as condições para utilização pelo USUÁRIO da PLATAFORMA BANCRYP e seus SERVIÇOS.
3. ACEITE
3.1. A utilização dos SERVIÇOS pressupõe que o USUÁRIO tenha conhecimento dos Termos e Condições, aceita e concorda com suas previsões. Ao utilizar os SERVIÇOS, o USUÁRIO concorda em respeitar e seguir as disposições do presente T&C, seus anexos e aditivos.
3.2. A aceitação ou mera utilização da PLATAFORMA pressupõe que o USUÁRIO leu, compreendeu e sujeita-se aos direitos e obrigações determinados no T&C, seus Anexos e Termos Aditivos. Declara ainda que os T&C não o isentam da observância das previsões legais eventualmente incidentes.
3.3. Em razão de necessidade de atualização, adequação ou modificação de política interna, externa ou legal, este T&C poderá ser Aditado, cumprindo ao USUÁRIO o dever de se manter constantentemente atualizado quanto a tais previsões.
3.4. A discordância do USUÁRIO quanto aos termos e previsões contidas no T&C, Anexos ou Aditivos, deverá conduzir à finalização das operações e exclusão da CONTA VIRTUAL;
3.5. Para utilizar todos SERVIÇOS disponíveis na plataforma, os USUÁRIOS deverão possuir um cadastro prévio, CONTA BANCRYP, TOKEN DE UTILIDADE e permanente responsabilidade pelos dados cadastrais e informacionais prestados.
4. CONCESSÃO DA LICENÇA DE USO
4.1. A BANCRYP, detém a licença de uso do software que viabiliza os SERVIÇOS disponíveis em em PLATAFORMA cujo presente termo objetiva e, neste ato, outorga ao USUÁRIO licença de uso, em caráter não exclusivo e intransferível.
4.2. A responsabilidade pelas informações e dados lançados pelo o USUÁRIO, sua veracidade e autenticidade são, exclusivamente, da pessoa física ou jurídica (por seu sócio administrador ou preposto) que o presta.
4.3. A sigilosidade dos dados cadastrais e senha pessoal é de responsabilidade do USUÁRIO. A BANCRYP não se responsabiliza pela perda ou extravio da informação de dados, senhas ou informações do USUÁRIO.
4.4. Os T&C são editáveis conforme a necessidade, assim como o objeto da BANCRYP pode ser alterado, modificado ou encerrado a qualquer tempo.
5. CADASTRO E VALIDAÇÃO DO CADASTRO
5.1. A utilização dos SERVIÇOS disponibilizados necessita do cadastro prévio, em que o USUÁRIO deverá informar um e-mail válido e criação de login e senha.
5.2. Para operação, o USUÁRIO deverá validar sua conta utilizando documento válido: se pessoa jurídica nacional, a validação será fará com o upload de Documento de Identificação e Cadastro Nacional de Pessoa Física; se pessoa jurídica nacional, com o Cadastro nacional de Pessoa Jurídica, com o documento de identidade do sócio administrador; se estrangeiro, com o Passaporte.
5.3. A remessa ou upload dos documentos, conferem, implicitamente, autorização para que a BANCRYP tenha acesso aos referidos dados. A aprovação do cadastro não importa em validação, aceitação ou reconhecimento de autenticidade.
5.4. Sendo constatada irregularidade no preenchimento do cadastro, omissão de informações, dados equivocados ou preenchimentos errôneos, a BANCRYP poderá suspender o acesso do USUÁRIO à área do cadastro até que a situação se regularize, não se responsabilizando pelo salvamento automático de benefícios acumulados ou pelo salvamento de cadastro anterior.
5.5. Os dados pessoais, de acesso e de transações dos USUÁRIOS são protegidos pela Política de Privacidade.
5.6. A operação, ORDEM DE COMPRA ou ORDEM DE VENDA é necessário que o cadastro do USUÁRIO esteja validado pela BANCRYP. Para esta validação e consequente cumprimento dos procedimentos mínimos de segurança internos, a BANCRYP realizará um procedimento de verificação dos dados informados e poderá solicitar ao USUÁRIO o envio de cópia de documentos e/ou documentos adicionais. A validação do cadastro é mera liberalidade da BANCRYP, que poderá se recusar a validar qualquer cadastro sem justificativa.
5.7. O USUÁRIO garante que todas as informações prestadas são válidas e precisas e que a senha determinada é pessoal e intransferível. A atualização dos dados informados também é de responsabilidade do USUÁRIO e este está ciente de que a precisão e veracidade destes dados são imprescindíveis à efetivação dos SERVIÇOS.
5.8. Fica reservado o direito da BANCRYP recusar de cadastro, suspender ou cancelar cadastro quando houver:(i) de violação do T&C (ii) dúvida ou impossibilidade na verificação da identidade do USUÁRIO, ou falsidade, (iii) prática pelo USUÁRIO de atos ilícitos que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou ao SITE, ou ainda que não haja danos, infrinja a legislação. A suspensão ou cancelamento do USUÁRIO, cancelará as operação em curso.
5.9. As transações deverão ser feitas pelo próprio USUÁRIO através de seu login e senha individual.
5.10. O “nome de usuário” (log-in) não poderá guardar semelhança com o nome “BANCRYP”, ser imoral ou ofensivo.
5.11. É expressamente vedado que uma única pessoa física ou jurídica mantenha mais de uma conta de USUÁRIO na BANCRYP.
5.12. Em caso de perda ou extravio, do login e senha, ou evidência de invasão por pessoa não autorizada, o USUÁRIO deverá comunicar imediatamente a BANCRYP, através do e-mail support@bancryp.com.
6. FUNCIONAMENTO, REGRAS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, LIMITES, RESTRIÇÕES E RESPONSABILIDADES
Funcionamento Geral
6.1. A BANCRYP oferece uma PLATAFORMA para compra e venda de determinadas CRIPTOMOEDAS pelo USUÁRIO. Estas transações serão efetuadas pelos próprios USUÁRIOS, mediante a aceitação da COTAÇÃO DE COMPRA ou COTAÇÃO DE VENDA de CRIPTOMOEDA divulgada na PLATAFORMA a exclusivo critério da BANCRYP.
Acredito que na sessão da utilização dos serviços, precisamos incluir o Bracelete, Cartão e QR code como ferramentas de movimentações para troca de criptomoedas entre usuários, e limitando o uso do Bracelete e Cartão apenas as máquinas Bancryp ou de empresas parceiras integradas a Bancryp.
6.2. Após conclusão do cadastro pelo USUÁRIO, é criada uma CONTA BANCRYP cujo acesso é permitido por login e senha.
6.2.1. Através da CONTA BANCRYP o usuário realizará TRANSAÇÕES, sendo que o montante em reais lá depositado para efeitos da realização de TRANSAÇÕES, pode ser (i) retirado pelo USUÁRIO para transferência para uma conta bancária de sua titularidade, desde que disponha conta bancária no Brasil; e (ii) armazenado por tempo determinado para realização de futuras TRANSAÇÕES de CRIPTOMOEDAS..
6.3. As TRANSAÇÕES realizadas são de inteira responsabilidade dos USUÁRIOS. A BANCRYP possibilita através da disponibilização da PLATAFORMA um meio para o USUÁRIO realizar transações de CRIPTOMOEDAS.
6.4. O USUÁRIO poderá utilizar os SERVIÇOS para emitir ORDEM DE COMPRA e/ou ORDEM DE VENDA.
6.5. A BANCRYP poderá utilizar parâmetros ou limites operacionais, tais como, mas não se limitando a, quantidade de CRIPTOMOEDA negociada em cada TRANSAÇÃO pelo USUÁRIO e de valores transferidos na CONTA ARRECADADORA.
6.5.1. A BANCRYP poderá, a seu exclusivo critério, aumentar e diminuir os limites inicialmente estipulados.
6.6. O USUÁRIO se compromete e é o único responsável por não utilizar os SERVIÇOS para fins diretos ou indiretos de (i) infringir qualquer lei, regulamento, este T&C,nem praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; (ii) praticar lavagem de dinheiro; e/ou (iii) financiar atividades e/ou organizações que envolvam terrorismo, máfia,tráfico de drogas, pessoas e/ou órgãos humanos.
6.7. Como condição para a utilização dos SERVIÇOS, o USUÁRIO entende e reconhece que as transações de compra e venda de CRIPTOMOEDAS são realizadas por sua conta e risco. Em nenhum momento a BANCRYP poderá ser considerada como responsável por quaisquer perdas, danos, prejuízos e/ou lucros cessantes que possam eventualmente ser sofridos pelos USUÁRIOS devido às transações de compra e venda realizada sou não através da PLATAFORMA.
6.8. A BANCRYP não é Banco, Instituição de Pagamento ou Consultoria de investimentos, tampouco seus SERVIÇOS se enquadram no conceito de operação financeiras, arranjos de pagamento ou consultoria sobre investimentos e/ou aplicação em CRIPTOMOEDAS, sendo que o USUÁRIO o faz por sua conta e risco. A BANCRYP sugere que seus USUÁRIOS se informem sobre o funcionamento de CRIPTOMOEDAS, sua valorização, oscilação e formas de investimentos antes de utilizar o SITE, Ordem de Venda e Ordem de Compra de CRIPTOMOEDAS.
6.9. Para vender ou comprar CRIPTOMOEDAS através da PLATAFORMA utilizando seu TOKEN - XBANC, o USUÁRIO deverá realizar no SITE uma ORDEM DE VENDA ou ORDEM DE COMPRA, submetendo-se a COTAÇÃO DE VENDA e a COTAÇÃO DE COMPRA da CRIPTOMOEDA fixada na PLATAFORMA.
6.10. A COTAÇÃO DE VENDA e a COTAÇÃO DE COMPRA da CRIPTOMOEDA é definida pela PLATAFORMA, devendo o USUÁRIO aceitar e aderir a COTAÇÃO DE VENDA ou COTAÇÃO DE COMPRA para vender ou comprar CRIPTOMOEDAS.
6.11. A realização pelo USUÁRIO de uma ORDEM DE VENDA ou ORDEM DE COMPRA representa a aceitação, irrevogável e irretratável, para todos os fins de direito da COTAÇÃO DE VENDA ou COTAÇÃO DE COMPRA estabelecida na PLATAFORMA, de modo que, após o aceite e realização pelo USUÁRIO de uma ORDEM DE VENDA ou ORDEM DE COMPRA, a transação de compra ou venda da(s) CRIPTOMOEDA(s) será automaticamente efetivada e não poderá ser desfeita ou modificada, devendo o USUÁRIO arcar com eventuais despesas e prejuízos ocasionados pela sua eventual desistência.
6.12. O USUÁRIO poderá armazenar dinheiro em sua CONTA VIRTUAL para posterior emissão de Ordem de Compra e consequente compra de CRIPTOMOEDAS.
6.13. O USUÁRIO declara que apenas armazenará dinheiro em sua CONTA BANCRYP para fins de futuras emissões de Ordem de Compra.
6.14. O USUÁRIO poderá a qualquer tempo solicitar a transferência de seus valores em dinheiro para a conta bancária de sua titularidade vinculada ao seu Cadastro, observando as taxas e prazos estabelecidos por operação.
6.17. A conta bancária informada, além de válida e de titularidade do USUÁRIO, deverá estar no país (Brasil).
6.18. A BANCRYP poderá a qualquer tempo, por qualquer motivo e sem aviso prévio, transferir os valores em dinheiro armazenados na CONTA BANCRYP do USUÁRIO à conta bancária de sua titularidade e vinculada ao seu Cadastro.
7. TARIFAS BANCRYP SOBRE OS SERVIÇOS
7.1. São cobradas as seguintes tarifas pelo SERVIÇOS:
Compra de Criptomoeda ou Tokens: 0,5% do total fiduciário de referência pago em XBANC token
Venda de Criptomoeda ou Tokens: 0,5% do total fiduciário de referência pago em XBANC token
Transferência de Criptomoedas entre contas bancryp: 0,5% do total fiduciário de referência pago em XBANC token
Movimentação de criptomoedas através do Cartão, Bracelete ou QRCode: 0,5% do total fiduciário de referência pago em XBANC token
Depósito bancário: Gratuito
Retirada BRL: 0,5% do total fiduciário de referência pago em XBANC token + R$ 9
Retirada Criptomoedas: 0,5% do total fiduciário de referência pago em XBANC token
7.2. A BANCRYP se reserva no direito de alterar este as tarifas sem notificação prévia ao USUÁRIO a respeito dessas alterações.
7.3. A BANCRYP cobrará as tarifas por XBANC, e as debitará da CONTA BANCRYP do USUÁRIO o valor respectivos valores cobrados da BANCRYP pela instituição bancária para transferência dos recursos da CONTA BANCRYP para conta bancária do USUÁRIO vinculada ao seu cadastro.
- SUPORTE TÉCNICO
8.1. A BANCRYP poderá prestar serviços de suporte técnico. A prestação do serviço de suporte técnico limitar-se-á a esclarecimentos acerca do funcionamento da PLATAFORMA e sua operação.
8.2. O suporte técnico limita-se ao atendimento ao USUÁRIO via e-mail, por meio de troca de informações, em dias úteis, de acordo com o calendário oficial da capital do Brasil, a cidade de Brasília.
8.3. O Suporte Técnico fornecido pela BANCRYP não abrange problemas de conexão, internet, rede interna e computadores/dispositivos móveis do USUÁRIO.
9. MELHORIAS/CORREÇÕES/ATUALIZAÇÕES
9.1. A BANCRYP manterá a PLATAFORMA constantemente aperfeiçoada, conforme sua conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária dos serviços em virtude de aperfeiçoamento. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas na PLATAFORMA, mesmo que informadas, solicitadas e eventualmente pagas pelo USUÁRIO, ficam incorporadas à PLATAFORMA e sujeitas aos termos deste T&C.
9.2. A BANCRYP poderá criar espaço para críticas ou sugestões, cuja adoção das sugestões é discricionária e não gera, em nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade, royalties ou participações sobre tais inserções ou melhorias.
9.3. Em razão do compromisso firmado no item 9.1., o USUÁRIO desde já, concorda com modificações, implementação de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções no modelo de PLATAFORMA que utiliza.
10. RESTRIÇÕES AO USO DA PLATAFORMA
10.1. Em observância ao disposto no ordenamento jurídico, ficam sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98, quem, sem prejuízo da responsabilidade civil, pelos danos, incorrer nas práticas tipificadas como crimes contra a propriedade industrial.
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1. A BANCRYP não será responsabilizada pelos (i) resultados produzidos pela PLATAFORMA, caso este seja afetado por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação ou corrupção de dados; (ii) qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do USUÁRIO; (iii) integração da PLATAFORMA contratado com qualquer outro software de terceiros ou do USUÁRIO; (iv) danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela PLATAFORMA; (v) problemas na rede física e lógica do USUÁRIO; (vi) toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas,de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho da PLATAFORMA; (vii) eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior; (viii) uso perigoso e/ou inadequado do PLATAFORMA; e (ix) fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados e/ou o download de informações da PLATAFORMA contratado pelo USUÁRIO e/ou de suas respectivas versões, se houver.
12. VIGÊNCIA
12.1. O prazo para utilização da PLATAFORMA será por tempo indeterminado.
13. RESCISÃO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CADASTRO E/OU SERVIÇOS
13.1. O USUÁRIO poderá denunciar os termos do presente T&C, sem prévio aviso, cancelando seu cadastro no SITE. Impedem o cancelamento a existência de fundos em reais (moeda) na CONTA BANCRYP do USUÁRIO.
13.2. O cancelamento impede o acesso e/ou resgate de informações sobre transações realizadas através da PLATAFORMA, não tendo a BANCRYP qualquer dever de armazenamento de informações, tampouco de repassar essas informações ao USUÁRIO.
13.3. Havendo suspeita de fraude, crime ou atividade ilícita, a BANCRYP comunicará o fato a autoridade competente e poderá reter eventuais fundos depositados na CONTA BANCRYP do USUÁRIO até a conclusão das respectivas investigações.
13.4. A BANCRYP poderá, unilateralmente, cancelar ou suspender o acesso do USUÁRIO quando houver: a) informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas; b) sonegação de informações e/ou documentos essenciais; c) violação do T&C; d) uso dos SERVIÇOS para fins ilícitos; e) envolvimento em condutas fraudulentas ou ilegais; f) ausência de interesse comercial pela BANCRYP.
13.5. As taxas pagas e cobranças feitas antes do encerramento não são reembolsáveis.
13.6. O presente Contrato poderá ser rescindido pela BANCRYP e cancelado o cadastro do USUÁRIO a inatividade da conta por mais de 180 (cento e oitenta) dias.
13.7. A rescisão do presente T&C não afetará nenhum direito e obrigação que poderão ser acumulados antes da rescisão ou término deste T&C e/ou da prestação dos SERVIÇOS. As obrigações de quaisquer das partes contraídas pelo presente T&C permanecerão após sua rescisão e continuarão em pleno vigor e efeito até que sejam sanadas, incluindo, mas sem se limitar a, aquelas decorrentes das transações de CRIPTOMOEDAS e emissões de ORDEM DE COMPRA e ORDEM DE VENDA.
13.8. Na hipóteses do item 13.6., o USUÁRIO concorda que a BANCRYP possa transferir todo e qualquer fundo presente na WALLET para a conta bancária vinculada ao cadastro do USUÁRIO, de sua titularidade.
13.9. As CRIPTOMOEDAS não podem ser transferidas nesta natureza para conta bancária convencional. Caso o USUÁRIO assim pretenda só pode ser transferidas para uma conta bancária após conversão para real. Nas hipóteses contratuais de suspensão ou cancelamento de cadastro o USUÁRIO deverá indicar no prazo de 60 (sessenta) dias outro SITE, plataforma, para transferência das CRYPTOMOEDAS. Caso o USUÁRIO deixe de informar os novos e válidos dados para tal, a BANCRYP poderá fazer a conversão para real, baseando-se na cotação do dia informada no SITE, e proceder à transferência do valor para a conta bancária vinculada ao cadastro.
13.10. Independentemente das formas de interrupção, suspensão e desativação dos SERVIÇOS,a BANCRYP deverá ser indenizada pelas perdas e danos decorrentes das ações ilícitas ou de descumprimento do T&C pelo USUÁRIO.
14. CONSIDERAÇÕES FINAIS
14.1. A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições deste T&C não constitui renúncia de direitos, supressão ou aceitação tácita à política.
14.2. As Partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado do Santa Catarina como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos SERVIÇOS.
14.3. O presente T&C vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título.
14.6. A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula, não afetará a validade das demais cláusulas deste T&C, que permanecerá válido e executável conforme seus termos.
14.7. A BANCRYP se reserva o direito de modificar o presente T&C a qualquer tempo, sendo o USUÁRIO comunicado de tais alterações, mediante o aceite das novas disposições.
