TERMOS DE CONDIÇÕES DE USO

A BANCRYP INTERNATIONAL SERVIÇOS LTDA, sociedade empresária, com sede e
domicílio na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, à Rodovia Doutor Antonio
Luiz Moura Gonzaga, 3.339 / 101, Bloco “B”, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
30.850.588/0001-33, doravante denominada BANCRYP, detentora e desenvolvedora de
ambiente virtual para intermediação de compra e venda de moedas digitais criptografadas
disponibilizada através do aplicativo “Bancryp” e site hospedado sob o domínio
http://bancryp.com, e o USUÁRIO, celebram o presente TERMO & CONDIÇÕES DE USO
E SERVIÇOS, ou simplesmente, “T&C”, que define as condições que seguem:

A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, descrita em instrumento próprio, é de leitura obrigatória
pelos signatários e é parte integrante do presente T&C.

1. TERMINOLOGIAS
1.1. Para todos os efeitos, as terminologias abaixo têm as seguintes definições e
aplicações: BLOCKCHAIN: o protocolo da confiança é uma tecnologia de registro
distribuído que visa a descentralização como medida de segurança. São bases de
registros e dados distribuídos e compartilhados que têm a função de criar um índice global
para todas as transações que ocorrem em um determinado mercado. Funciona como um
livro-razão, só que de forma pública, compartilhada e universal, que cria consenso e
confiança na comunicação direta entre duas partes, ou seja, sem o intermédio de terceiros.
Está constantemente crescendo à medida que novos blocos completos são adicionados a
ela por um novo conjunto de registros. Os blocos são adicionados à blockchain de modo
linear e cronológico. Cada nó - qualquer computador que conectado à essa rede tem a
tarefa de validar e repassar transações - obtém uma cópia da blockchain após o ingresso
na rede. A blockchain possui informação completa sobre endereços e saldos diretamente
do bloco gênese até o bloco mais recentemente concluído. CONTA BANCRYP: conta
virtual do USUÁRIO criada na plataforma (site ou aplicativo) “Bancryp” e que permite o

usuário comprar e vender; CONTAS DE ARRECADAÇÃO: são as contas bancárias no
sistema bancário, de titularidade da BANCRYP, através das quais a BANCRYP receberá,
em moeda corrente, o valor destinado pelo USUÁRIO para as transações de compras de
CRIPTOMOEDAS; COTAÇÃO DE COMPRA: é avaliação do valor de compra de
determinada CRIPTOMOEDA divulgada pela BANCRYP; COTAÇÃO DE VENDA: é a
avaliação do valor para venda de determinada CRIPTOMOEDA divulgada pela BANCRYP;
CRIPTOMOEDAS: são moedas digitais criptografadas (blockchain); ORDEM DE
COMPRA: comando virtual do USUÁRIO na PLATAFORMA para aquisição de
CRIPTOMOEDAS segundo a COTAÇÃO DE COMPRA; ORDEM DE VENDA: comando
virtual de oferta pelo USUÁRIO na PLATAFORMA para venda de CRIPTOMOEDAS
segundo a COTAÇÃO DE VENDA; SERVIÇOS: conjunto de serviços disponibilizados na
PLATAFORMA para compra e venda das CRIPTOMOEDAS pelos USUÁRIOS; SITE: sítio
virtual de titularidade da BANCRYP - https:// bancryp.com; PLATAFORMA: ferramenta
virtual disponível em aplicativo ou SITE para utilização pelos USUÁRIOS dos SERVIÇOS
da BANCRYP; TRANSAÇÃO: operação de compra ou venda de criptomoeda realizada
pelo USUÁRIO; TOKEN DE UTILIDADE: é o token para ser utilizado na PLATAFORMA;
WALLET: Carteira virtual de armazenamento de CRIPTOMOEDAS de titularidade
exclusiva do usuário, vinculada ao seu cadastro, para realização dos SERVIÇOS.
USUÁRIO: É o titular, pessoa física ou jurídica, legalmente capaz e juridicamente hábil a
realizar operações, com identificação válida e com conta bancária no Brasil, aderente ao
presente T&C e que utiliza os SERVIÇOS da Bancryp.

2. OBJETO
2.1. O presente Termo e Condições regula e estabelece as condições para utilização pelo
USUÁRIO da PLATAFORMA BANCRYP e seus SERVIÇOS.

3. ACEITE

3.1. A utilização dos SERVIÇOS pressupõe que o USUÁRIO tenha conhecimento dos
Termos e Condições, aceita e concorda com suas previsões. Ao utilizar os SERVIÇOS, o
USUÁRIO concorda em respeitar e seguir as disposições do presente T&C, seus anexos e
aditivos.

3.2. A aceitação ou mera utilização da PLATAFORMA pressupõe que o USUÁRIO leu,
compreendeu e sujeita-se aos direitos e obrigações determinados no T&C, seus Anexos e
Termos Aditivos. Declara ainda que os T&C não o isentam da observância das previsões
legais eventualmente incidentes.

3.3. Em razão de necessidade de atualização, adequação ou modificação de política
interna, externa ou legal, este T&C poderá ser Aditado, cumprindo ao USUÁRIO o dever
de se manter constantentemente atualizado quanto a tais previsões.

3.4. A discordância do USUÁRIO quanto aos termos e previsões contidas no T&C, Anexos
ou Aditivos, deverá conduzir à finalização das operações e exclusão da CONTA VIRTUAL;

3.5. Para utilizar todos os SERVIÇOS disponíveis na plataforma, os USUÁRIOS deverão
possuir um cadastro prévio, CONTA BANCRYP, TOKEN DE UTILIDADE e permanente
responsabilidade pelos dados cadastrais e informações prestadas.

4. CONCESSÃO DA LICENÇA DE USO
4.1. A BANCRYP detém a licença de uso do software que viabiliza os SERVIÇOS
disponíveis em PLATAFORMA cujo presente termo objetiva e, neste ato, outorga ao
USUÁRIO licença de uso, em caráter não exclusivo e intransferível.

4.2. A responsabilidade pelas informações e dados lançados pelo o USUÁRIO, sua
veracidade e autenticidade são, exclusivamente, da pessoa física ou jurídica (por seu
sócio administrador ou preposto) que o presta.

4.3. A sigilosidade dos dados cadastrais e senha pessoal é de responsabilidade do
USUÁRIO. A BANCRYP não se responsabiliza pela perda ou extravio da informação de
dados, senhas ou informações do USUÁRIO.

4.4. Os T&C são editáveis conforme a necessidade, assim como o objeto da BANCRYP
pode ser alterado, modificado ou encerrado a qualquer tempo.

5. CADASTRO E VALIDAÇÃO DO CADASTRO
5.1. A utilização dos SERVIÇOS disponibilizados necessita do cadastro prévio, em que o
USUÁRIO deverá informar um e-mail válido e criação de login e senha.

5.2. Para operação, o USUÁRIO deverá validar sua conta utilizando documento válido: se
pessoa física nacional, a validação será fará com o upload de Documento de Identificação
e Cadastro Nacional de Pessoa Física; se pessoa jurídica nacional, com o Cadastro
nacional de Pessoa Jurídica, com o documento de identidade do sócio administrador; se
estrangeiro, com o Passaporte.

5.3. A remessa ou upload dos documentos conferem, implicitamente, autorização para que
a BANCRYP tenha acesso aos referidos dados. A aprovação do cadastro não importa em
validação, aceitação ou reconhecimento de autenticidade.

5.4. Sendo constatada irregularidade no preenchimento do cadastro, omissão de
informações, dados equivocados ou preenchimentos errôneos, a BANCRYP poderá
suspender o acesso do USUÁRIO à área do cadastro até que a situação se regularize, não
se responsabilizando pelo salvamento automático de benefícios acumulados ou pelo
salvamento de cadastro anterior.

5.5. Os dados pessoais, de acesso e de transações dos USUÁRIOS são protegidos pela
Política de Privacidade.

5.6. Na operação, ORDEM DE COMPRA ou ORDEM DE VENDA é necessário que o
cadastro do USUÁRIO esteja validado pela BANCRYP. Para esta validação e consequente
cumprimento dos procedimentos mínimos de segurança internos, a BANCRYP realizará
um procedimento de verificação dos dados informados e poderá solicitar ao USUÁRIO o
envio de cópia de documentos e/ou documentos adicionais. A validação do cadastro é
mera liberalidade da BANCRYP, que poderá se recusar a validar qualquer cadastro sem
justificativa.

5.7. O USUÁRIO garante que todas as informações prestadas são válidas e precisas e
que a senha determinada é pessoal e intransferível. A atualização dos dados informados
também é de responsabilidade do USUÁRIO e este está ciente de que a precisão e
veracidade destes dados são imprescindíveis à efetivação dos SERVIÇOS.

5.8. Fica reservado o direito da BANCRYP recusar de cadastro, suspender ou cancelar
cadastro quando houver:(i) de violação do T&C (ii) dúvida ou impossibilidade na
verificação da identidade do USUÁRIO, ou falsidade, (iii) prática pelo USUÁRIO de atos
ilícitos que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou ao SITE, ou ainda que
não haja danos, infrinja a legislação. A suspensão ou cancelamento do USUÁRIO,
cancelará as operação em curso.

5.9. As transações deverão ser feitas pelo próprio USUÁRIO através de seu login e senha
individual.

5.10. O “nome de usuário” (log-in) não poderá guardar semelhança com o nome
“BANCRYP”, ser imoral ou ofensivo.

5.11. É expressamente vedado que uma única pessoa física ou jurídica mantenha mais de
uma conta de USUÁRIO na BANCRYP.

5.12. Em caso de perda ou extravio, do login e senha, ou evidência de invasão por pessoa
não autorizada, o USUÁRIO deverá comunicar imediatamente a BANCRYP, através do e-
mail support@bancryp.com.

6. FUNCIONAMENTO, REGRAS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS,
LIMITES, RESTRIÇÕES E RESPONSABILIDADES
Funcionamento Geral
6.1. A BANCRYP oferece uma PLATAFORMA para compra e venda de determinadas
CRIPTOMOEDAS pelo USUÁRIO. Estas transações serão efetuadas pelos próprios
USUÁRIOS, mediante a aceitação da COTAÇÃO DE COMPRA ou COTAÇÃO DE VENDA
de CRIPTOMOEDA divulgada na PLATAFORMA a exclusivo critério da BANCRYP,
podendo ainda ser utilizado como ferramenta para a operação de movimentação das
criptomoedas entre os usuários o BRACELETE, CARTÃO e o QR CODE, limitados o uso
destas ferramentas apenas nas máquinas Bancryp ou de empresas parceiras integradas
ao sistema Bancryp.

6.2. Após conclusão do cadastro pelo USUÁRIO, é criada uma CONTA BANCRYP cujo
acesso é permitido por login e senha.

6.2.1. Através da CONTA BANCRYP o usuário realizará TRANSAÇÕES, sendo que o
montante em reais lá depositado para efeitos da realização de TRANSAÇÕES, pode ser (i)
retirado pelo USUÁRIO para transferência para uma conta bancária de sua titularidade,
desde que disponha conta bancária no Brasil; e (ii) armazenado por tempo determinado
para realização de futuras TRANSAÇÕES de CRIPTOMOEDAS..

6.3. As TRANSAÇÕES realizadas são de inteira responsabilidade dos USUÁRIOS. A
BANCRYP possibilita através da disponibilização da PLATAFORMA um meio para o
USUÁRIO realizar transações de CRIPTOMOEDAS.

6.4. O USUÁRIO poderá utilizar os SERVIÇOS para emitir ORDEM DE COMPRA e/ou
ORDEM DE VENDA.

6.5. A BANCRYP poderá utilizar parâmetros ou limites operacionais, tais como, mas não
se limitando a, quantidade de CRIPTOMOEDA negociada em cada TRANSAÇÃO pelo
USUÁRIO e de valores transferidos na CONTA ARRECADADORA.

6.5.1. A BANCRYP poderá, a seu exclusivo critério, aumentar e diminuir os limites
inicialmente estipulados.

6.6. O USUÁRIO se compromete e é o único responsável por não utilizar os SERVIÇOS
para fins diretos ou indiretos de (i) infringir qualquer lei, regulamento, este T&C, nem
praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; (ii) praticar lavagem de dinheiro;
e/ou (iii) financiar atividades e/ou organizações que envolvam terrorismo, máfia, tráfico de
drogas, pessoas e/ou órgãos humanos.

6.7. Como condição para a utilização dos SERVIÇOS, o USUÁRIO entende e reconhece
que as transações de compra e venda de CRIPTOMOEDAS são realizadas por sua conta
e risco. Em nenhum momento a BANCRYP poderá ser considerada como responsável por
quaisquer perdas, danos, prejuízos e/ou lucros cessantes que possam eventualmente ser
sofridos pelos USUÁRIOS devido às transações de compra e venda realizada ou não
através da PLATAFORMA.

6.8. A BANCRYP não é Banco, Instituição de Pagamento ou Consultoria de investimentos,
tampouco seus SERVIÇOS se enquadram no conceito de operações financeiras, arranjos
de pagamento ou consultoria sobre investimentos e/ou aplicação em CRIPTOMOEDAS,
sendo que o USUÁRIO o faz por sua conta e risco. A BANCRYP sugere que seus
USUÁRIOS se informem sobre o funcionamento de CRIPTOMOEDAS, sua valorização,
oscilação e formas de investimentos antes de utilizar o SITE, Ordem de Venda e Ordem de
Compra de CRIPTOMOEDAS.

6.9. Para vender ou comprar CRIPTOMOEDAS através da PLATAFORMA utilizando seu
TOKEN - XBANC, o USUÁRIO deverá realizar no SITE uma ORDEM DE VENDA ou
ORDEM DE COMPRA, submetendo-se a COTAÇÃO DE VENDA e a COTAÇÃO DE
COMPRA da CRIPTOMOEDA fixada na PLATAFORMA.

6.10. A COTAÇÃO DE VENDA e a COTAÇÃO DE COMPRA da CRIPTOMOEDA são
definidas pela PLATAFORMA, devendo o USUÁRIO aceitar e aderir a COTAÇÃO DE
VENDA ou COTAÇÃO DE COMPRA para vender ou comprar CRIPTOMOEDAS.

6.11. A realização pelo USUÁRIO de uma ORDEM DE VENDA ou ORDEM DE COMPRA
representa a aceitação, irrevogável e irretratável, para todos os fins de direito da
COTAÇÃO DE VENDA ou COTAÇÃO DE COMPRA estabelecida na PLATAFORMA, de
modo que, após o aceite e realização pelo USUÁRIO de uma ORDEM DE VENDA ou
ORDEM DE COMPRA, a transação de compra ou venda da(s) CRIPTOMOEDA(s) será
automaticamente efetivada e não poderá ser desfeita ou modificada, devendo o USUÁRIO
arcar com eventuais despesas e prejuízos ocasionados pela sua eventual desistência.

6.12. O USUÁRIO poderá armazenar dinheiro em sua CONTA VIRTUAL para posterior
emissão de Ordem de Compra e consequente compra de CRIPTOMOEDAS.

6.13. O USUÁRIO declara que apenas armazenará dinheiro em sua CONTA BANCRYP
para fins de futuras emissões de Ordem de Compra.

6.14. O USUÁRIO poderá a qualquer tempo solicitar a transferência de seus valores em
dinheiro para a conta bancária de sua titularidade vinculada ao seu Cadastro, observando
as taxas e prazos estabelecidos por operação.

6.17. A conta bancária informada, além de válida e de titularidade do USUÁRIO, deverá
estar no país sede da BANCRYP, o Brasil.

6.18. A BANCRYP poderá a qualquer tempo, por qualquer motivo e sem aviso prévio,
transferir os valores em dinheiro armazenados na CONTA BANCRYP do USUÁRIO à
conta bancária de sua titularidade e vinculada ao seu Cadastro.

7. TARIFAS BANCRYP SOBRE OS SERVIÇOS
7.1. São cobradas as seguintes tarifas pelo SERVIÇOS:

Compra de Criptomoeda ou Tokens: 0,5% do total fiduciário de referência pago em
XBANC token

Venda de Criptomoeda ou Tokens: 0,5% do total fiduciário de referência pago em
XBANC token

Transferência de Criptomoedas entre contas bancryp: 0,5% do total fiduciário de
referência pago em XBANC token

Movimentação de criptomoedas através do Cartão, Bracelete ou QRCode: 0,5% do
total fiduciário de referência pago em XBANC token

Depósito bancário: Gratuito

Retirada BRL: 0,5% do total fiduciário de referência pago em XBANC token + R$ 9

Retirada Criptomoedas: 0,5% do total fiduciário de referência pago em XBANC token

7.2. A BANCRYP se reserva no direito de alterar estas tarifas sem notificação prévia ao
USUÁRIO a respeito dessas alterações.

7.3. A BANCRYP cobrará as tarifas por XBANC, e as debitará da CONTA BANCRYP do
USUÁRIO, bem como os respectivos valores cobrados da BANCRYP pela instituição

bancária para transferência dos recursos da CONTA BANCRYP para conta bancária do
USUÁRIO vinculada ao seu cadastro.

8. SUPORTE TÉCNICO
8.1. A BANCRYP poderá prestar serviços de suporte técnico. A prestação do serviço de
suporte técnico limitar-se-á a esclarecimentos acerca do funcionamento da PLATAFORMA
e sua operação.

8.2. O suporte técnico limita-se ao atendimento ao USUÁRIO via e-mail, por meio de troca
de informações, em dias úteis em horário comercial, de acordo com o calendário oficial da
capital do Brasil, a cidade de Brasília, respeitados também os feriados estaduais e
municipais.

8.3. O Suporte Técnico fornecido pela BANCRYP não abrange problemas de conexão,
internet, rede interna e computadores/dispositivos móveis do USUÁRIO.

9. MELHORIAS/CORREÇÕES/ATUALIZAÇÕES
9.1. A BANCRYP manterá a PLATAFORMA constantemente aperfeiçoada, conforme sua
conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária dos
serviços em virtude de aperfeiçoamento. Todas as modificações, melhorias e correções
efetuadas na PLATAFORMA, mesmo que informadas, solicitadas e eventualmente pagas
pelo USUÁRIO, ficam incorporadas à PLATAFORMA e sujeitas aos termos deste T&C.

9.2. A BANCRYP poderá criar espaço para críticas ou sugestões, cuja adoção das
sugestões é discricionária e não gera, em nenhuma hipótese, qualquer direito de
propriedade, royalties ou participações sobre tais inserções ou melhorias.

9.3. Em razão do compromisso firmado no item 9.1., o USUÁRIO desde já, concorda com
modificações, implementação de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções no
modelo de PLATAFORMA que utiliza.

10. RESTRIÇÕES AO USO DA PLATAFORMA
10.1. Em observância ao disposto no ordenamento jurídico, ficam sujeitos às penas dos
crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98, quem, sem prejuízo da responsabilidade civil,
pelos danos, incorrer nas práticas tipificadas como crimes contra a propriedade industrial.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1. A BANCRYP não será responsabilizada pelos (i) resultados produzidos pela
PLATAFORMA, caso este seja afetado por algum tipo de programa externo, como aqueles
conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação ou corrupção de dados; (ii)
qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do USUÁRIO; (iii) integração da
PLATAFORMA contratado com qualquer outro software de terceiros ou do USUÁRIO; (iv)
danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais
tomadas com base nas informações fornecidas pela PLATAFORMA; (v) problemas na
rede física e lógica do USUÁRIO; (vi) toda e qualquer responsabilidade por eventuais
perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas,de
forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho da PLATAFORMA;
(vii) eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior; (viii) uso
perigoso e/ou inadequado do PLATAFORMA; e (ix) fatores de ordem técnica que
impossibilitem a transferência de dados e/ou o download de informações da
PLATAFORMA contratado pelo USUÁRIO e/ou de suas respectivas versões, se houver.

12. VIGÊNCIA
12.1. O prazo para utilização da PLATAFORMA será por tempo indeterminado.

13. RESCISÃO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU
CANCELAMENTO DO CADASTRO E/OU SERVIÇOS
13.1. O USUÁRIO poderá denunciar os termos do presente T&C, sem prévio aviso,
cancelando seu cadastro no SITE. Impedem o cancelamento a existência de fundos em
reais (moeda) na CONTA BANCRYP do USUÁRIO.

13.2. O cancelamento impede o acesso e/ou resgate de informações sobre transações
realizadas através da PLATAFORMA, não tendo a BANCRYP qualquer dever de
armazenamento de informações, tampouco de repassar essas informações ao USUÁRIO.

13.3. Havendo suspeita de fraude, crime ou atividade ilícita, a BANCRYP comunicará o
fato à autoridade competente e poderá reter eventuais fundos depositados na CONTA
BANCRYP do USUÁRIO até a conclusão das respectivas investigações.

13.4. A BANCRYP poderá, unilateralmente, cancelar ou suspender o acesso do USUÁRIO
quando houver: a) informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas; b)
sonegação de informações e/ou documentos essenciais; c) violação do T&C; d) uso dos
SERVIÇOS para fins ilícitos; e) envolvimento em condutas fraudulentas ou ilegais; f)
ausência de interesse comercial pela BANCRYP.

13.5. As taxas pagas e cobranças feitas antes do encerramento não são reembolsáveis,
bem como os XBANC TOKEN em razão da natureza da tecnologia BLOCKCHAIN,
limitando-se estes a negociação para venda.

13.6. O presente Contrato poderá ser rescindido pela BANCRYP e cancelado o cadastro
do USUÁRIO a inatividade da conta por mais de 180 (cento e oitenta) dias.

13.7. A rescisão do presente T&C não afetará nenhum direito e obrigação que poderão ser
acumulados antes da rescisão ou término deste T&C e/ou da prestação dos SERVIÇOS.
As obrigações de quaisquer das partes contraídas pelo presente T&C permanecerão após

sua rescisão e continuarão em pleno vigor e efeito até que sejam sanadas, incluindo, mas
sem se limitar a, aquelas decorrentes das transações de CRIPTOMOEDAS e emissões de
ORDEM DE COMPRA e ORDEM DE VENDA.

13.8.  Na hipótese do item 13.6., o USUÁRIO concorda que a BANCRYP possa transferir
todo e qualquer fundo presente na WALLET para a conta bancária vinculada ao cadastro
do USUÁRIO, de sua titularidade.

13.9. As CRIPTOMOEDAS não podem ser transferidas nesta natureza para conta
bancária convencional. Caso o USUÁRIO assim pretenda só pode ser transferidas para
uma conta bancária após conversão para real. Nas hipóteses contratuais de suspensão ou
cancelamento de cadastro o USUÁRIO deverá indicar no prazo de 60 (sessenta) dias
outro SITE, plataforma, para transferência das CRYPTOMOEDAS. Caso o USUÁRIO
deixe de informar os novos e válidos dados para tal, a BANCRYP poderá fazer a
conversão para real, baseando-se na cotação do dia informada no SITE, e proceder à
transferência do valor para a conta bancária vinculada ao cadastro.

13.10. Independentemente das formas de interrupção, suspensão e desativação dos
SERVIÇOS, a BANCRYP deverá ser indenizada pelas perdas e danos decorrentes das
ações ilícitas ou de descumprimento do T&C pelo USUÁRIO.

14. CONSIDERAÇÕES FINAIS
14.1. A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições
deste T&C não constitui renúncia de direitos, supressão ou aceitação tácita à política.

14.2. As Partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado do Santa Catarina como
sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a
envolver as Partes em relação aos SERVIÇOS.

14.3. O presente T&C vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título.

14.6. A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial,
de alguma cláusula, não afetará a validade das demais cláusulas deste T&C, que
permanecerá válido e executável conforme seus termos.

14.7. A BANCRYP se reserva o direito de modificar o presente T&C a qualquer tempo,
sendo o USUÁRIO comunicado de tais alterações, mediante o aceite das novas
disposições.